Durante a execução de contrato de fornecimento de materiais de expediente, determinado Município
recebeu os bens contratados e a nota fiscal correspondente. Antes de realizar o pagamento, o setor
competente verificou se o fornecedor cumpriu a obrigação assumida e se o valor cobrado correspondia
ao contrato. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa
denominado:
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Em 31/12/2024, determinado Município possuía despesa regularmente empenhada e liquidada,
referente a serviço já prestado, mas ainda não paga até o encerramento do exercício financeiro. Nessa
situação, a despesa deverá ser inscrita como:
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No acompanhamento da execução orçamentária municipal, o setor de tesouraria recebeu solicitação
para informar o prazo constitucional de publicação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária. Nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado:
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Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não se
enquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi
consultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado: