Em procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa constatou que um prestador de serviços
deixou de declarar e recolher tributo municipal devido. Com base nos documentos obtidos, o Fisco
identificou o sujeito passivo, apurou a matéria tributável, calculou o montante devido e formalizou a
exigência. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse procedimento corresponde: