Questões de Concurso Público Prefeitura de Araranguá - SC 2016 para Advogado
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No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.
II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei
III. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.
V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
Marque a resposta CERTA acerca dos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais:
I. Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.
III. Pelo garantia constitucional que veda o anonimato a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela constando nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.
IV. Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
V. Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, no que se refere ao requisitos obrigatórios para se habilitar ao certame licitatório, marque a alternativa CORRETA.
I. Comprovante da habilitação jurídica.
II. Comprovante da qualificação econômico-financeira.
III. Comprovante da qualificação previdenciária político-administrativa.
IV. Comprovante da qualificação técnica.
V. Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.