Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 5 questões

Q3951143 Direito Penal
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
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Q3951144 Direito Penal
Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente
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Q3951145 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
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Q3951146 Direito Penal
Segundo o Código Penal, é correto afirmar que
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Q3951147 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
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Respostas
1: C
2: C
3: D
4: A
5: A