Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que

Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que 

Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que