Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores de Guanhães - MG 2022 para Fiscal de Contratos e Convênios

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar documento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração em edital

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.

I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).  

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

Um órgão estadual do interior de Minas realizou um pregão eletrônico em 24/06/2021, para aquisições de computadores. A empresa YY Ltda foi declarada vencedora do certame e, em 25/06/2021, apresentou sua proposta. Em 10/09/2021, o órgão liberou o termo de contrato para assinatura da empresa vencedora, porém a empresa vencedora se recusou a assinar o contrato. Quanto a isso, assinale a alternativa CORRETA. 

A duração da vigência dos contratos administrativos é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,

I. para contratações cujos projetos estejam estabelecidos no plano plurianual.

II. para serviços executados continuamente.

III. para aluguel de equipamentos e de programas de informática.

Está CORRETO o que se afirma em: