Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores de Guanhães - MG 2022 para Assistente Social

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n.º 273/1993 institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, os direitos, as vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito o que consta na seguinte alternativa: 

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas na lei compreendem: 

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n.º 8.742/1993 define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social 

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da seguridade social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a assistência social está inserida constitucionalmente no “tripé” dessa seguridade social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social que se dá por meio de:
I - Participação de toda a sociedade.
II - Receita de concursos de prognósticos.
III - Contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
IV - Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:


I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes. III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas: