O poder constituinte é a capacidade política em criar, alterar ou eliminar a
vigência e o conteúdo de uma Constituição. Segundo a doutrina moderna, a
titularidade e a legitimidade desse poder são de competência do povo. O poder
constituinte pode ser categorizado como as alternativas, abaixo, exceto:
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Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta
Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:
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