Questões de Concurso Público Prefeitura de Marcação - PB 2016 para Procurador Jurídico

No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

Leia e analise as assertivas abaixo, julgando-as quanto a sua correção ou não e depois faça o que se pede:
 
I. A ação de despejo para uso próprio tem competência nos Juizados Especiais Cíveis; 

II. Em sede de competência dos juizados cíveis é cabível o processamento de ações de estado, desde que tenham cunho patrimonial e este não exceda o limite de 40 salários mínimos.  

III. Qualquer que seja a natureza da ação de reparação, processando-se nos Juizados Especiais Cíveis o foro será apenas o do local do fato 

IV. O insolvente civil poderá cobrar créditos que por ventura faça jus através dos Juizados Especiais Cíveis, desde que respeite os limites material e financeiro daquele foro. 
 
A opção que traz a informação mais correta é:

O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:

Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:

I. ocorre quando o autor da pretensão por equívoco distorcer a verdade dos fatos;

II. pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu, nunca aos terceiros no processo;

III. é uma punição processual que depende apenas de provocação judicial;

IV. pode ser aplicada para o caso de pessoas que apresentam reconvenção contra texto expresso da lei

A opção que traz a informação mais correta é: