Questões de Concurso Público Ceron - RO 2016 para Serviço Social

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Q653993 Direito Processual Penal
Assinale a assertiva correta no que tange a Lei Maria da Penha:
Alternativas
Q653994 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha: 
Alternativas
Q653995 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao  agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas
Q653996 Legislação Federal
Assinale a assertiva correta referente as definições estabelecidas pela Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: 
Alternativas
Q653997 Legislação Federal
Acerca da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, considere:
I - O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento.
II - A ligação de unidade consumidora deve ser efetuada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana.
III - É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.
IV - Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 12 (doze) horas por dia do período de fornecimento.
Está correto o que se afirma apenas em:  
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: D
5: B