Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2012 para Juiz do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2^a Região (São Paulo) e 15^a Região (Campinas), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TST.

II. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2^a Região (São Paulo) e 15^a Região (Campinas), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TRT de São Paulo.

III. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12^a Região (Santa Catarina) e 4^a Região (Rio Grande do Sul), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TST.

IV. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12^a Região (Santa Catarina) e 4^a Região (Rio Grande do Sul), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TRT da 4^a Região.

Responda:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Ante a comprovada demanda de famílias de baixa renda, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação ordinária perante a Justiça Estadual do Paraná postulando, em síntese, que fosse determinado ao Município de Curitiba matricular crianças de zero a dez anos de idade em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida.

Analise a alternativa correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O Presidente da República editou a Medida Provisória n° 2.164-41/2001, que, no seu artigo 9° , incluíra diversas alterações na Lei n° 8.036/90, dentre as quais a seguinte: "Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios".

Assinale a alternativa correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: