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Q293866

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório | ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia |

Q293866 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.

Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.

Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.

A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

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Q293867

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Q293867 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

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Q293868

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo |

Q293868 Direito Constitucional

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

são bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.

compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

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Q293869

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Q293869 Direito Constitucional

Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q293870

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Q293870 Direito Constitucional

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

Alternativas

compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.

as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.

o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

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Q293874

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q293874 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto:

Alternativas

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

repouso semanal remunerado.

décimo terceiro salário.

FGTS.

redução de riscos inerentes ao trabalho.

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1: D

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