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ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
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Q264403

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Injunção ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264403 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas

Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

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Q264404

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264404 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas

A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.

A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.

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Q264405

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Disposições Gerais na Administração Pública , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264405 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

Alternativas

Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.

Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

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Q264406

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264406 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

Alternativas

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.

A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.

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Q264407

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264407 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

Alternativas

O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.

O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

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Respostas

6: B

7: C

8: E

9: A

10: D

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