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ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2
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Q42099

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

Alternativas

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Q42100

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

Alternativas

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

pode ser verbal ou escrita.

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Q42101

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

Alternativas

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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Q42102

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

Alternativas

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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Q42103

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até

Alternativas

dez dias antes da data de vencimento do tributo.

dez dias após a data de vencimento do tributo.

a data de vencimento do tributo.

a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.

a inscrição em dívida ativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria, Prova 2

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