Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria, Prova 2

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Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:
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Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:
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Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:
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Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de
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Q42103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até
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Respostas
16: B
17: E
18: D
19: B
20: C