Questões de Concurso Público MPO 2008 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Provas 1 e 2

Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes para determinar aos Tribunais Regionais Federais que funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra.

O Estado é o complexo das atividades práticas e teóricas com o qual a classe dominante não apenas justifica e mantém a dominação, como procura conquistar o consentimento ativo daqueles sobre os quais ela governa.

A unidade do poder do Estado é estabelecida por meio de uma cadeia de subordinação de certos aparelhos a outros e da dominação de um aparelho ou ramo do Estado, o qual cristaliza os interesses da fração hegemônica sobre os outros ramos ou aparelhos, centros de resistência de outras frações do bloco no poder.

No Estado capitalista, ocorre uma constante reorganização do poder do Estado e da sua relação com as classes dominadas, para preservar a hegemonia da classe dominante e excluir as massas de exercerem influência sobre as instituições econômicas e políticas.

Na ordem capitalista, a individualização e a privatização da sociedade dependem do exercício do poder das grandes corporações, que separam as pessoas de suas classes sociais baseadas na produção, e as isolam, como estratégia de luta para manter a hegemonia e o controle do Estado.

A persistência das relações de classes capitalistas não é determinada pelo controle direto da classe capitalista sobre os mecanismos reprodutivos do Estado ou pelas atividades do Estado autônomo.