Questões de Concurso Público PGFN 2007 para Procurador da Fazenda Nacional

As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.

O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.

Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constitui­ção, deverá ser observado o critério propor­cional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.

Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, com­pete exclusivamente ao Congresso Nacio­nal emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.

Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislati­vas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.