Questões de Concurso Público CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.

Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

diversidade da base de financiamento.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.