Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se.

Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária.

Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional, qualquer que seja sua denominação particular.

O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os ratifica no plano externo.