Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

o juiz pode, de ofício, declinar da incompetência relativa;

a decisão de um juiz estadual em matéria de crime de natureza federal, pode ser considerada válida, desde que as partes processuais não agilizem a declinatória ou recorram da decisão;

a conexão e a continência não constituem critérios para a fixação, mas para a prorrogação da competência;

na ação penal privada o querelante poderá optar pelo foro do local da infração ou do domicílio ou residência do querelado.