Sobre a administração pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Na administração direta, as entidades que dizem respeito às pessoas jurídicas políticas são:

I. União.
II. Estados.
III. Distrito Federal.
IV. Municípios.

Estão CORRETOS:

Os atos administrativos são manifestações de vontade unilaterais da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos e têm como objetivo satisfazer o interesse público. São regulados pelo Direito Administrativo e submetidos ao controle do Poder Judiciário.

Considerando as espécies do Atos Administrativos, assinale:

1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
5. Atos punitivos.

( )Imponham sanções aos administrados ou servidores. Ex: penalidades disciplinares.
( )Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex: instruções, circulares, avisos.
( )Atos gerais e abstratos que regulam a conduta da administração e dos administrados. Ex: decretos, resoluções, regulamentos.
( )Aqueles em que há um acordo entre a administração e o administrado. Ex: licenças, autorizações, permissões.
( )A administração certifica ou atesta um fato. Ex: atestados, certidões.

Assinale sequência CORRETA:

A invalidação de um ato administrativo refere-se à declaração de que um ato da administração pública é considerado inválido, seja por ilegalidade ou ilegitimidade, e, consequentemente, não produz efeitos jurídicos.

Os tipos de Invalidação dos Atos Administrativos são:

I. ANULAÇÃO: É a declaração de que um ato ilegal é inválido desde a sua origem, produzindo efeitos retroativos.
II. REVOGAÇÃO: A revogação ocorre quando a administração, por conveniência ou oportunidade, revoga um ato legal que ainda esteja em vigor. Não retroage, ou seja, os efeitos da revogação são para o futuro (ex nunc).
III. INVALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos ilegais (auto-tutela). Também pode revogar atos discricionários por conveniência ou oportunidade.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre outros, EXCETO:

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras;

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Estão CORRETOS: