De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO: 

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Portarias.
V. Decretos legislativos.
VI. Resoluções.

Estão CORRETOS: 

Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa INCORRETA: