Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras d...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279889 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

Estabelecer as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

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Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras d...

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