Questões de Concurso Público Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 10 questões

Q2350561 Direito Tributário
Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:
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Q2350562 Direito Tributário
O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade
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Q2350563 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para
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Q2350564 Direito Tributário
Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto
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Q2350565 Direito Tributário
A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do bem comum. Dentre os recursos públicos, o tributo se destaca como principal fonte de custeio das atividades estatais e está classificado legalmente como
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: D
5: B