De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?
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Quais são os principais objetivos das práticas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e líquidos, de acordo com as normas e diretrizes ambientais?
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Q2301149Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com Lei nº 1.292 de 2021, conhecida como o Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, qual é a principal função do Conselho Municipal de Meio Ambiente?
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