Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Técnico Ministerial
Foram encontradas 60 questões
Q2327742
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas
alterações, é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que:
Q2327743
Legislação Federal
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº
12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
Q2327744
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de:
Q2327745
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são:
Q2327746
Legislação do Ministério Público
De acordo com o artigo 81 do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº
92/2013 e alterações posteriores), a sindicância é
procedimento
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