Questões Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Procurador Jurídico

Q1003727

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003727 Direito Administrativo

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.

o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Q1003731

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003731 Direito Administrativo

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Procurador Jurídico

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