Questões de Concurso Público Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Guarda Civil

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Q1063366 Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
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Q1063367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
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Q1063368 Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir
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Q1063369 Direito Administrativo
Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
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Q1063370 Direito Penal
A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado
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Respostas
26: C
27: A
28: C
29: A
30: D