Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852468
Direito Processual Penal
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado
o relatório, mencionará os elementos de convicção
do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia
ou queixa. Em caso de sentença caberá
Q852469
Direito Processual Penal
Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela
Lei n. 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena, a saber:
Q852470
Direito Processual Penal
A suspensão de um processo, por dois a quatro anos,
apresenta como consequência
Q852471
Direito Processual Penal
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir
representação para a propositura da ação penal
pública, o ofendido ou seu representante legal será
intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob
pena de decadência. Nesses casos, a decadência
vai gerar
Q852472
Direito Processual Penal
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na
presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá
suspender o processo, submetendo o acusado a
período de prova a algumas condições. O acusado
aceitou proposta de suspensão do processo e, na
mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe,
dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro.
Nesta situação,