Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
Foram encontradas 3 questões
Q852505
Direito Processual Penal
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal
que, da decisão que denegar a apelação, caberá
Q852506
Direito Processual Penal
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, o prazo para interposição de agravo contra a
decisão do juiz da execução penal é de
Q852507
Direito Processual Penal
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente
de acusação, caberá
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