Questões de Concurso Público CRF-TO 2015 para Assistente Administrativo
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Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
Analise as afirmações abaixo.
I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a decisão da comissão processante.
II - Em caso de representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente, este estará incorrendo em crime punível com detenção de seis a dez meses e multa.
III - A prescrição do ato de improbidade ocorre após cinco anos do término do mandato, do exercício de cargo em comissão ou de confiança.
Marque a alternativa correta.