Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Advogado

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Q1717201 Direito Constitucional
A Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, é observado, dentre outros, o seguinte termo:
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Q1717202 Direito Constitucional
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos pela Constituição Federal, exceto:
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Q1717203 Direito Constitucional
O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:
Alternativas
Q1717204 Direito Constitucional
Compete aos Municípios, exceto.
Alternativas
Q1717205 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no que trata da Administração Pública, estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto.
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Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D
5: B