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Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
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Q1843001

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843001 Direito Civil

Considere os itens sobre os direitos de personalidade e assinale a alternativa CORRETA.
I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.

Alternativas

Itens I e II estão corretos, apenas.

Itens I e III estão corretos, apenas.

Itens II e III estão corretos, apenas.

Itens I, II e III estão corretos.

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Q1843002

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843002 Direito Civil

Em relação aos defeitos dos atos jurídicos, assinale o item CORRETO:

Alternativas

Os negócios jurídicos nulos são cognoscíveis de ofício e não podem ser supridos, nem mesmo pelo Juiz.

O negócio jurídico praticado sob coação é nulo e não se convalida com o decurso do tempo.

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsiste o que se dissimulou se válido for na substância e na forma.

Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, mesmo que este a der posteriormente, permanecerá inválido o ato.

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Q1843003

Direito Civil Direito das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843003 Direito Civil

Acerca das obrigações e contratos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro ou parcial.

O credor que tiver remido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros credores pela parte que lhes caiba.

A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q1843004

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843004 Direito Constitucional

Considere os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.

Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

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Q1843005

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843005 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

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Respostas

21: D

22: A

23: B

24: B

25: C

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