Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Procurador Municipal

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Q4421308 Direito Constitucional
O Sindicato dos Servidores de um município impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Prefeito Municipal que, por decreto, suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço a todos os servidores efetivos do Município, sob argumento de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria do Município, ao prestar informações, sustentou (a) descabimento do Mandado de Segurança Coletivo por sindicato, (b) ausência de direito líquido e certo e (c) impossibilidade de litisconsórcio passivo necessário entre o Prefeito e o Município.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4421310 Direito Constitucional
Uma Câmara Municipal aprovou lei que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a determinada categoria de prestadores de serviços, sem prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário e sem demonstração de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, sob fundamento de violação à Constituição do Estado. O Município, ao apresentar manifestação, suscitou preliminares e teses de mérito.
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual, considere as proposições a seguir:
I- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
II- Se o parâmetro estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do Tribunal de Justiça na representação de inconstitucionalidade, e a decisão do STF terá eficácia erga omnes.
III- A medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc obrigatoriamente, sendo vedada a modulação temporal pelo órgão julgador, em razão da inexistência de previsão expressa no art. 125, § 2º, da CF/88.
IV- É vedado ao constituinte estadual atribuir a legitimação para agir na representação de inconstitucionalidade a um único órgão, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
V- A decisão do Tribunal de Justiça que, em representação de inconstitucionalidade, declara lei municipal incompatível com a Constituição Estadual produz efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito do Estado.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4421312 Direito Constitucional
Maria, aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Procuradora Municipal, tomou posse em janeiro de 2023. Em outubro de 2025, foi notificada de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar conduta supostamente incompatível com o cargo, com proposta de exoneração por inaptidão para o serviço público em estágio probatório. A defesa sustenta que (a) Maria já adquiriu estabilidade, pois decorridos mais de três anos da posse; (b) é incabível exoneração em estágio probatório sem prévio processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa; (c) a competência para instaurar o procedimento é da autoridade que praticou o ato de nomeação.
À luz do art. 41 da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4421321 Direito Constitucional
Roberto foi admitido, mediante concurso público, no quadro de empregados públicos de sociedade de economia mista vinculada a um Município, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2025, após sete anos de serviços ininterruptos e com avaliações regulares de desempenho, foi notificado de dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Roberto ajuizou reclamação trabalhista postulando reintegração ao emprego, sustentando (a) inexistência de motivação no ato de dispensa; (b) ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa; (c) violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos.
Considerando o regime constitucional dos empregados públicos das empresas estatais e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral (RE 688.267/CE), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: A
4: D