Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Procurador Municipal

Foram encontradas 4 questões

Q4421309 Direito Administrativo
Servidor público efetivo municipal foi acionado em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público em 2024, sob a imputação de ato descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (lesão ao erário), por suposto prejuízo aos cofres municipais. Os fatos descritos na petição inicial ocorreram entre 2018 e 2019 e teriam sido praticados culposamente. A defesa pretende sustentar a improcedência do pedido com fundamento no novo regime instituído pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
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Q4421311 Direito Administrativo
Um Município pretende contratar solução tecnológica complexa para gestão integrada de saúde e educação, cuja especificação técnica não pode ser previamente delineada com a precisão necessária pela Administração. A Secretaria Municipal solicita à Procuradoria parecer sobre a possibilidade de utilização da modalidade diálogo competitivo, bem como sobre a estruturação do agente de contratação e da comissão de contratação no certame, à luz da Lei nº 14.133/2021.
Considerando os arts. 6º, 8º, 32 e 78 da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
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Q4421313 Direito Administrativo
Estudante da rede municipal de ensino, em horário regular de aula e dentro das dependências de escola pública municipal, sofreu lesões corporais graves após ter sido agredido por colega durante intervalo, sem qualquer presença de funcionário responsável pela vigilância no pátio. Os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, sustentando responsabilidade objetiva por omissão custodial. A Procuradoria do Município, em contestação, argumentou (a) responsabilidade subjetiva por se tratar de omissão; (b) culpa exclusiva de terceiro (o agressor); (c) ausência de nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano.
Considerando o art. 37, § 6º, da CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
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Q4421318 Direito Administrativo
Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: B
4: B