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CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária
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Q3644904

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644904 Direito Sanitário

No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Aorganização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.

Ações e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.

A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.

Compete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.

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Q3644905

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644905 Direito Sanitário

Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Os princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.

Avigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.

À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.

É exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.

Ainiciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.

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Q3644906

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644906 Direito Sanitário

Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).

Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.

A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.

ATFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.

À ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3644907

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644907 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.

Alternativas

Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.

A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.

A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.

Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.

As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.

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Q3644908

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644908 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004 da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 se aplica também a lactários, unidades de Terapia de Nutrição Enteral, cozinhas de estabelecimentos assistenciais de saúde e a estabelecimentos industriais de alimentos.

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 permite substituir o lavatório exclusivo por pias de utensílios, desde que estas estejam à distância de mais de 2 metros da área de preparo.

Quando o controle de pragas é terceirizado, o Procedimento Operacional Padrão (POP) correspondente é dispensável, bastando o contrato da empresa.

Os registros das rotinas de Boas Práticas só precisam ser mantidos quando houver surto ou interdição cautelar.

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 exige Manual de Boas Práticas, POPs acessíveis e registros por 30 dias. Os POPs incluem higienização, controle de pragas, limpeza do reservatório e higiene dos manipuladores. Lavatórios devem ter sabonete antisséptico, toalhas não recicladas (ou similar) e lixeiras sem contato manual.

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Q3644909

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644909 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, contidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 868/2024 da ANVISA, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e não revogou normas anteriores.

A avaliação de risco restringe-se à identificação do perigo, sendo dispensáveis a avaliação da exposição e a caracterização do risco.

A comprovação de segurança pode ser feita exclusivamente por declaração de uso tradicional, sem necessidade de evidências científicas ou dados toxicológicos.

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 define a análise de risco como avaliação, gerenciamento e comunicação. A segurança deve ser comprovada com base científica, conforme uso previsto, incluindo composição, testes toxicológicos e estudos epidemiológicos.

O gerenciamento de risco é competência exclusiva das vigilâncias locais e independe dos resultados da avaliação de risco.

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Q3644912

Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644912 Direito Sanitário

Uma clínica mista (ambulatórios, sala de vacinação, odontologia e laboratório) iniciou atividades há 90 dias. Na inspeção, a Vigilância Sanitária verificou a inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado; as sobras de amostras com sangue do laboratório sendo encaminhadas para tratamento fora da unidade em saco branco leitoso, sem recipiente rígido; as caixas para perfurocortantes cheias até a borda; o abrigo externo único, sem separação de ambientes para Grupos A/E e D; a empresa contratada para coleta externa utiliza caminhão compactador para todos os resíduos; e os sacos do Grupo D sem identificação impressa. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222/2018 da ANVISA, marque a alternativa CORRETA quanto às exigências e adequações necessárias.

Alternativas

O PGRSS deve estar obrigatoriamente aprovado em até 30 dias, sendo vedada a terceirização de sua elaboração/implantação/monitoramento; todo saco do Grupo D deve ter identificação impressa; perfurocortantes podem ser esvaziados e reaproveitados.

A clínica tem até 180 dias após iniciar as atividades para apresentar o PGRSS; resíduos A1 devem ser transportados em saco vermelho e recipiente rígido; perfurocortantes devem ser trocados até 3/4 e não podem ser reencapados; o abrigo externo deve separar resíduos A (pode incluir E) e D; veículos não podem compactar resíduos, exceto os do Grupo D, cujos sacos não exigem identificação.

É permitido o uso de caminhões compactadores para qualquer grupo de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS); as caixas de perfurocortantes podem ser preenchidas até 100%; o abrigo interno temporário pode substituir o abrigo externo, por ser baixo volume.

Todo resíduo do Grupo A deve ser sempre acondicionado em saco branco leitoso, ainda que antes do tratamento e/ou com destinação para tratamento externo; o reencape manual é aceito; o abrigo externo pode ser único para todos os grupos.

Resíduos de vacinação com microrganismos vivos e frascos com restos de vacina não precisam de tratamento antes da disposição final e podem ir a aterro classe II. Perfurocortantes podem ser desconectados e reencapados manualmente para reduzir volume.

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Q3644913

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644913 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 15/2012 da ANVISA, que trata das boas práticas para o processamento de produtos para saúde, marque a alternativa que apresenta um requisito obrigatório para a realização segura da esterilização em serviços de saúde.

Alternativas

O uso de materiais reutilizáveis não requer reprovação de integridade estrutural, desde que o tempo de esterilização esteja dentro do intervalo preconizado.

O uso de indicadores biológicos é recomendado apenas quando houver suspeita de falha nos ciclos de esterilização em autoclaves a vapor saturado.

A rastreabilidade dos produtos esterilizados é opcional e deve ser mantida somente em unidades com mais de 100 leitos hospitalares.

O armazenamento dos produtos para saúde esterilizados pode ser realizado diretamente no chão, desde que protegidos por invólucros duplos impermeáveis.

A validação do processo de esterilização deve ser documentada e periodicamente reavaliada, sendo obrigatória a realização de qualificação térmica nos equipamentos utilizados.

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Q3644914

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644914 Direito Sanitário

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/2013 da ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, qual das seguintes opções representa uma diretriz obrigatória para a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)?

Alternativas

O serviço de saúde deve instituir um NSP formalmente designado, com regimento interno, plano de segurança e ações de gestão de risco, devendo realizar notificações no Notivisa e manter articulação com o setor de controle de infecção hospitalar.

A atuação do NSP é restrita às unidades hospitalares de alta complexidade, sendo facultativa em clínicas ambulatoriais e serviços de diagnóstico por imagem.

O NSP deve ser composto exclusivamente por profissionais com formação em enfermagem, não sendo permitida a participação de outras categorias profissionais.

A notificação dos eventos adversos ao Notivisa é considerada confidencial e opcional, desde que a instituição mantenha registros internos auditáveis.

A elaboração do Plano de Segurança do Paciente (PSP) pode ser delegada a empresas terceirizadas, desde que sob supervisão indireta do gestor local.

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Q3644915

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644915 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, que estabelece os requisitos sanitários para embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes obrigatórias para padronização de advertências sanitárias nas embalagens.

Alternativas

As embalagens devem conter advertência sanitária ocupando 100% da face posterior, sem qualquer interferência gráfica ou textual, mantendo a padronização oficial definida pela ANVISA.

As advertências sanitárias devem ocupar, obrigatoriamente, 70% da face frontal e 30% da lateral maior da embalagem, com variação gráfica permitida a critério do fabricante.

A inclusão de imagens nas advertências sanitárias é opcional, sendo exigida apenas para produtos destinados à exportação, conforme o país de destino.

A mensagem “Venda proibida para menores de 18 anos” deve ser impressa em qualquer área da embalagem, desde que visível, sem necessidade de padronização de cor e fonte.

É permitido o uso de expressões como “light”, “suave” ou “baixo teor” desde que acompanhadas de informação adicional sobre o teor de nicotina e alcatrão.

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Q3644916

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644916 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, é vedado aos fabricantes de produtos fumígenos derivados do tabaco:

Alternativas

Informar, na embalagem, a composição do produto, incluindo seus teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono, quando destinados ao mercado interno.

Incluir código bidimensional (QR Code) ou qualquer outro tipo de codificação que possibilite rastreamento do produto.

Utilizar expressões, elementos figurativos ou descritivos que possam induzir o consumidor ao erro quanto às características do produto, como “leve”, “natural”, “orgânico” ou equivalentes.

Empregar advertência sanitária ocupando 100% da face posterior da embalagem, com imagens impactantes padronizadas por órgão regulador internacional.

Veicular mensagens sanitárias complementares em formatos digitais vinculados à rotulagem secundária da embalagem do produto.

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1: B

2: C

3: C

4: D

5: E

6: D

7: B

8: E

9: A

10: A

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