Questões de Concurso Público Prefeitura de Dona Inês - PB 2023 para Fiscal de Obras

O estabelecimento do Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001) resultou em avanços para o desenvolvimento urbano. Em relação ao instrumento de planejamento municipal, descrito na referida lei, denominado de Plano Diretor, analise as seguintes proposições:

I- O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é obrigatório para municípios com população acima de 100.000 habitantes. II- A Lei municipal que instituirá o Plano Diretor deverá ser revisada a cada dez anos ou menos. III- O Plano Diretor deverá incluir tanto a zona urbana como a zona rural do Município e sua elaboração deverá assegurar a participação social.

Está CORRETO o que se afirma em:

O modelo de licitação prevista para contratação de obras, serviços e compras com o objetivo de desenvolver múltiplas alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos é o:

Um sistema de abastecimento de água pode apresentar as seguintes unidades componentes: os mananciais, a captação, as estações elevatórios de água, as adutoras de água bruta e água tratada, as estações de tratamento de água, os reservatórios de distribuição e as redes de distribuição. Considerando as unidades componentes de um sistema de abastecimentos de água, julgue as proposições a seguir:

I- Poços profundos, reservatórios de acumulação e cisternas de água de chuva são tipos de mananciais. II- Condicionamento de pressões e regularização de vazões são funções da rede de distribuição de água. III- Decantação e desinfecção são etapas de tratamento presentes nas estações de tratamento de água.

Está CORRETO o que se afirma em:

A urbanização em áreas declivosas é considerada a causa primordial de problemas ambientais como os deslizamentos de terra. De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:

I - Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), se cumpridas exigências especiais das autoridades competentes.

PORQUE

II - Áreas com declividade acima de 30% são consideradas bastante íngremes, e por isso, são mais suscetíveis à erosão e ao escorregamento de encostas.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

O processo de licenciamento de uma obra poderá exigir estudos e licenças complementares, a depender da tipologia e do impacto gerado pela obra, expedidos por órgãos municipais, estaduais ou federais, tais como: