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CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos
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Q2062768

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062768 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe:

Alternativas

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Pela citação pessoal feita ao devedor.

Apenas pelo protesto judicial.

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apenas nos casos de exclusão do crédito tributário.

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Q2062769

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062769 Direito Tributário

Segundo o texto constitucional, no que diz respeito ao imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Será, sempre, seletivo em função da essencialidade da mercadoria.

Poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de dois terços dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interna do Estado de origem.

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Q2062770

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062770 Direito Tributário

No Direito Tributário Brasileiro:

Alternativas

Há casos de imunidade tributária não instituídas na Constituição.

O veículo normativo introdutor das alíquotas zero dos tributos sempre será a lei.

O veículo normativo introdutor das isenções dos tributos sempre será a lei em sentido estrito, salvo os casos expressamente previstos na Constituição.

A não incidência simples equipara-se às imunidades.

Isenção e alíquota zero tem, necessariamente, a mesma natureza jurídica.

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Q2062771

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062771 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Aresponsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o lançamento for de ofício.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Aresponsabilidade tributária de terceiros, só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo.

A responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q2062772

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062772 Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional, no que diz respeito à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de decadência.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de prescrição.

Aprescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor.

As hipóteses de interrupção do prazo de prescrição interrompem o prazo de decadência.

Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito interrompem o prazo de prescrição.

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1: A

2: A

3: C

4: C

5: B

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