Segundo o Art. 1º da Constituição (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

  

Considerando o disposto no art. 14, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA quanto à obrigatoriedade e facultatividade do voto para o caso descrito.

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar? 

Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:

 1ª coluna

1. Termo de referência

2. Anteprojeto

3. Projeto básico

4. Matriz de riscos

2ª coluna 

( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.

( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.

( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.

( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo: 

Em um órgão público, a autoridade máxima deve designar agentes responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021. Para tanto, é necessário observar critérios relativos à qualificação, vínculo com o órgão e relação com licitantes ou contratados.

Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos que devem ser observados para a designação desses agentes: 

A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende adquirir aparelhos de sonorização e móveis para equipar e melhorar as escolas municipais. A equipe jurídica orientou que, por se tratar da aquisição de bens móveis comuns, o processo licitatório deve observar o critério de julgamento pelo menor preço.
Nessa situação, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada é:

O município adjudicou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, convocando o licitante vencedor para assinatura do contrato. No entanto, o adjudicatário recusou-se, de forma injustificada, a assinar o termo dentro do prazo fixado em edital. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

O município pretende contratar consultoria especializada em engenharia ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas. Nesse caso, por envolver avaliação qualitativa, a licitação deve adotar julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Analise as afirmativas a seguir sobre esse critério e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O julgamento pode considerar a capacitação e experiência do licitante, comprovadas por meio de atestados de serviços já realizados.

( ) A atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa pode ser feita por banca designada, conforme critérios definidos em edital.

( ) O desempenho do licitante em contratações anteriores pode ser avaliado a partir de documentos comprobatórios e registros disponíveis no PNCP.

( ) A avaliação deve se restringir ao menor preço, pois a técnica não é critério aplicável em licitações de serviços de natureza intelectual.

( ) A banca de julgamento deve possuir, no mínimo, três membros, podendo ser formada por servidores públicos efetivos ou profissionais especializados supervisionados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.

Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que: 

Zoroastro, admitido em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Caetité (BA), está lotado na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência da Câmara, na condição de assessor da Presidência, não possuindo, contudo, competência funcional para

Nos termos da legislação vigente no município de Caetité (BA), trata-se a Diretoria Administrativa de órgão central de atividades administrativas, com funções subordinadas à Presidência da Câmara, todavia não faz parte de seus quadros a figura do 

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Para que fosse reconhecido como distrito de Caetité (BA), na perspectiva legal e de acordo com a Lei Orgânica municipal, Brejinho das Ametistas precisou contar com

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