Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco - MG 2023 para Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria)

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Q3572627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As criança e adolescente precisam de condições reais e qualitativas para se desenvolverem bem, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), necessitam do acesso aos direitos inerentes à pessoa humana “independentemente da idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião, crença, deficiência, condição de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem” (ECA, 1990). As famílias, a sociedade e o Estado devem assegurar essas condições com absoluta prioridade. Isso quer dizer, segundo o 4.º artigo do ECA, que 
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Q3572628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando algumas linhas de ação da política de atendimento indicadas pelo ECA (1990), correlacione as previsões da coluna I com os conteúdos elencados na coluna II


COLUNA I 
I- Políticas sociais básicas.
II- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV- Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

COLUNA II
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.
( ) Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de acolhimento institucional e acolhimento em famílias acolhedoras permitem que direitos infantojuvenis não sejam violados.
( ) O acesso à educação é uma de suas referências, considerando a sua amplitude e a obrigatoriedade do seu acesso.
( ) O acesso à saúde, de forma qualitativa, é indispensável para que a integridade biopsíquica e física de crianças e adolescentes sejam asseguradas.
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências em Assistência Social (CRAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida de cima para baixo. 
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Q3572629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, ao ser aprovado, institucionalizou e provocou uma verdadeira mudança legal no campo das garantias indistintas para o segmento infantojuvenil brasileiro. O conteúdo da lei demarcou que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se numa condição peculiar de desenvolvimento. Isso demanda atuação conjunta das famílias, do Estado e da sociedade na provisão dessas condições. No que diz respeito às garantias educacionais e de cuidado, o ECA sinaliza que 
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Respostas
1: D
2: A
3: C