Questões Prefeitura de Maricá - RJ 2023 para Agente Municipal de Trânsito

Q3557013

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557013 Legislação de Trânsito

O conceito de “Trânsito”, definido no artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, considera a utilização das vias terrestres APENAS por

A

pessoas.

B

veículos.

C

pessoas e veículos.

D

veículos e animais

E

pessoas, veículos e animais.

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Q3557014

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557014 Legislação de Trânsito

Sobre a composição do Sistema Nacional de Trânsito, é certo que compõe(m) o referido sistema o(a)(s)

A

Polícia Federal.

B

Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

C

Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

Polícias Penais da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

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Q3557015

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557015 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, tem, dentre suas competências a de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Sobre o assunto, é certo que, de regra, as propostas de normas regulamentares serão submetidas a

A

prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

B

prévia consulta pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, antes do exame da matéria pelo CONTRAN.

C

posterior avaliação pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.

D

posterior avaliação pública, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, depois do exame da matéria pelo CONTRAN.

E

controle difuso de constitucionalidade, pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, após a edição da norma, para o seu alinhamento à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Q3557016

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557016 Legislação de Trânsito

Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário impõe uma penalidade ao infrator, este pode discordar e interpor recurso contra a decisão. O recurso será julgado por um órgão colegiado chamado

A

Supremo Tribunal de Recursos - STR.

B

Tribunal Regional de Alçada - TRA.

C

Tribunal Regional Federal - TRF.

D

Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

E

Junta Administrativa Judiciária - JARIJ.

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Q3557017

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557017 Legislação de Trânsito

A administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito, bem como a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito, compete ao(às)

A

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

B

Órgão máximo executivo de trânsito da União.

C

Órgão executivo de trânsito do Município.

D

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

Câmaras temáticas.

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Q3557018

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557018 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Ainda segundo o CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o cumprimento dessa norma

A

aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.

B

julgando os recursos e arrecadando os vencimentos dos servidores.

C

realizando a perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.

D

dando preferência à circulação de automóveis e impedindo a passagem de bicicletas e pedestres.

E

efetuando o levantamento dos locais de sinistros de trânsito com vítima e o respectivo serviço de socorro e salvamento de vítimas.

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Q3557019

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557019 Legislação de Trânsito

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, gozam de

A

imunidade tributária geral.

B

isenção do imposto relativo à circulação de bens, produtos e serviços.

C

prioridade no trânsito, bem como livre circulação, estacionamento e parada.

D

autoridade ambiental para fiscalizar ilícitos ambientais e lavrar os respectivos autos de infração.

E

equiparação com os veículos de colecionadores, podendo utilizar placas com fundo na cor preta.

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Q3557020

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557020 Legislação de Trânsito

O capacete de segurança é item obrigatório a ser utilizado pelo condutor de

A

ônibus e bicicleta.

B

caminhonete e automóvel conversível.

C

camionetas e motoneta.

D

motocicleta e ciclomotor.

E

motocicleta e automóvel.

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Q3557021

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557021 Legislação de Trânsito

Acerca da segurança dos veículos, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e alterações posteriores prevê como equipamentos obrigatórios dos veículos:

A

air bags frontal e lateral para o condutor e os passageiros dos bancos dianteiro e traseiro.

B

película insulfilme escura para circulação em rodovias

C

câmbio manual de até cinco marchas.

D

vidros dianteiros e traseiros elétricos.

E

luzes de rodagem diurna.

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Q3557022

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557022 Legislação de Trânsito

Quanto à sinalização de trânsito, é correto afirmar que

A

as indicações do semáforo prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito e demais sinais.

B

as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

C

as indicações dos sinais/placas prevalecem sobre qualquer outra norma de circulação ou sinal de trânsito.

D

nas vias ou trechos de vias em obras não há necessidade de sinalização específica e adequada, visto que as vias já são normalmente sinalizadas.

E

os sinais sonoros são proibidos na legislação de trânsito brasileira.

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Q3557023

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557023 Legislação de Trânsito

Configura infração de trânsito estacionar o veículo:

I na contramão de direção.
II nos viadutos, pontes e túneis.
III onde houver placa “Proibido Parar”.

Está(ão) correto(s) APENAS o(s) item(ns):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3557024

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557024 Legislação de Trânsito

O motorista que conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação, ou que não esteja registrado e devidamente licenciado

A

comete infração gravíssima.

B

comete infração grave.

C

comete infração média.

D

comete infração leve.

E

não comete nenhuma infração.

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Q3557025

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557025 Legislação de Trânsito

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos

A

configura crime contra o patrimônio.

B

configura infração tributária.

C

configura infração de trânsito.

D

não configura infração de trânsito.

E

configura infração disciplinar no âmbito do serviço público.

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Q3557026

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557026 Legislação de Trânsito

Considerando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é certo que, quando condenado judicialmente por delito de trânsito, o infrator

A

terá cassados os seus direitos políticos.

B

será proibido de dirigir por prazo indeterminado.

C

terá suspenso o direito de dirigir pelo prazo de 10 (dez) anos.

D

terá cassada sua Carteira Nacional de Habilitação, ficando inabilitado para dirigir por até 20 (vinte) anos.

E

será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

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Q3557027

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557027 Legislação de Trânsito

Suponha a hipótese em que um motorista usou buzina em local e horário proibido pela sinalização, praticando, assim, infração leve, passível de ser punida com multa. Considerando que ele não cometeu nenhuma outra infração de trânsito nos últimos 12 (doze) meses

A

deverá ser-lhe imposta a penalidade de repreensão verbal.

B

deverá ser-lhe imposta a penalidade de advertência por escrito.

C

poderá ser-lhe imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

D

poderá ser-lhe imposta a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

E

não lhe será imposta nenhuma penalidade, já que possui bons antecedentes.

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Q3557028

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557028 Legislação de Trânsito

As medidas administrativas não impedem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, possuindo caráter complementar a estas. Nesse contexto, são exemplos de Medidas Administrativas previstas no CTB:

A

recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do direito de dirigir.

B

remoção do veículo e suspensão do direito de dirigir.

C

remoção do veículo e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

D

frequência obrigatória em curso de reciclagem e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

E

pagamento de multa e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

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Q3557029

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557029 Legislação de Trânsito

Acerca da autuação da infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB dispõe que a infração deverá ser comprovada por

A

dedução lógica.

B

confissão do motorista infrator.

C

meios tecnológicos indisponíveis e obsoletos.

D

declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito.

E

aparelhos eletrônicos, mesmo que sem regulamentação pelo CONTRAN.

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Q3557030

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557030 Legislação de Trânsito

Suponha que um motorista infrator pague a multa que lhe foi imposta até a data do vencimento, expressa na notificação da autuação. Nesse caso, ele pagará

A

100% (cem por cento) do seu valor.

B

80% (oitenta por cento) do seu valor.

C

50% (cinquenta por cento) do seu valor.

D

25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.

E

10% (dez por cento) do seu valor.

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Q3557031

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557031 Legislação de Trânsito

Suponha que um motorista foi flagrado pela autoridade de trânsito municipal cometendo uma infração de trânsito. Posteriormente ele foi notificado da autuação. Ele então apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. Contudo, ela foi indeferida. Assim, foi aplicada a penalidade imposta e expedida notificação de ciência da decisão. Contra esta decisão que aplicou a penalidade

A

cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e, geralmente, terá efeito suspensivo.

B

cabe recurso, o qual será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito terminativo.

C

cabe recurso, o qual será julgado por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

D

não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância administrativa de julgamento.

E

não cabe mais nenhum recurso, pois já encerrou a instância judicial de julgamento.

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Q3557032

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557032 Legislação de Trânsito

Suponha que um motorista habilitado cometeu o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após atropelar um pedestre, deixando-o com ferimentos leves. Considere que o motorista socorreu a vítima e praticou o crime em cima da faixa de pedestres. Nesse caso, ele

A

responderá pelo crime com a pena diminuída.

B

responderá pelo crime com a pena aumentada.

C

responderá pelo crime com a pena normal, sem aumento ou diminuição.

D

responderá por mais de um crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

E

não responderá por crime, porque já foi penalizado com a multa administrativa pela infração de trânsito cometida.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2023 para Agente Municipal de Trânsito

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