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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
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Q940377

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940377 Direito Tributário

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

Alternativas

interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q940379

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940379 Direito Tributário

Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:

Alternativas

dois anos

dez anos.

três anos.

cinco anos.

trinta anos.

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Q940384

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Pagamento antecipado e homologação ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940384 Direito Tributário

Configura hipótese de extinção de crédito tributário:

Alternativas

moratória

interposição de recurso administrativo.

parcelamento

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

decadência.

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Q940385

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940385 Direito Tributário

Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão.

os sucessores do de cujus são responsáveis solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado.

o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação.

o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável.

os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.

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Q940389

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940389 Direito Tributário

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

Alternativas

deixe de definir ato como infração.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

imponha ao ato nova penalidade.

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1: A

2: D

3: E

4: D

5: E

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