Desde a Constituição de 1891, quando passou a
ser República, o Brasil tem adotado o regime da
federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem
previsão expressa na Constituição Federal de 1988
(art. 1º e 18). A característica fundamental do regime
federativo é:
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De acordo com Constituição Federal de 1988,
artigo 18, a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A
incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a
competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo(a):
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De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da
Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de
caixa do Município, ressalvados os casos previstos em
lei, serão depositadas:
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