A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações
constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de
Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas
jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos
contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar: