Questões Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q831826

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831826 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar:

a imunidade dos templos é restrita às igrejas regularmente estabelecidas e que professem religiões reconhecidas pelo Estado brasileiro.

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está a imunidade recíproca erigida pelo Supremo Tribunal Federal à categoria de cláusula pétrea, porque decorre de um direito individual do contribuinte.

a legalidade impede que imposto seja majorado ou criado sem lei, mas não se aplica aos benefícios fiscais, já que estes apenas reduzem o valor do tributo.

a discriminação rígida de competência impede a criação de novos impostos, além daqueles expressamente previstos e discriminados na Constituição Federal.

o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, é cláusula pétrea e não pode ser afastado nem mesmo por meio de emenda constitucional.

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