Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Auditor do Ministério Público

prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.

em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.

o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.