Questões de Concurso Público UFT 2026 para Técnico em Assuntos Educacionais

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Q4099454 Direito Administrativo
Quanto ao alcance e efeitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na mencionada lei.

II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

III. As disposições desta lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra de forma dolosa ou culposa para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.



Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4099455 Direito Administrativo
Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4099456 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente que
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Q4099457 Direito Administrativo
Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser obrigatoriamente observados nos processos administrativos. Com base nas disposições gerais da referida lei, assinale a alternativa CORRETA
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Q4099458 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.
Alternativas
Q4099459 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e seu respectivo conceito:
Alternativas
Q4099460 Legislação Federal
No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4099461 Legislação Federal
O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Diante das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4099462 Legislação Federal
Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à informação junto a um Ministério Federal. No que tange às regras de transparência passiva, conteúdo dos pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4099463 Legislação Federal
Sobre a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, prazos de restrição e as respectivas autoridades competentes para sua decretação segundo o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA
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Q4100519 Pedagogia
Conforme Art. 214 da Constituição Federal de 1988, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades [...]”. Diante dessa premissa os planos nacionais de educação seguem bases psicológicas, sociológicas e filosóficas do ensino-aprendizagem.
Assinale a alternativa INCORRETA.
As ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas devem conduzir a:
Alternativas
Q4100520 Legislação Federal
A respeito da estrutura e funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), analise as proposições abaixo sobre a Lei nº 10.032/2000 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), e indique a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q4100521 Pedagogia
Analise as proposições abaixo acerca do Decreto nº 12.686/2025, e assinale a alternativa CORRETA sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE):
Alternativas
Q4100522 Pedagogia
A Universidade Federal do Tocantins possui atividades, projetos e programas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e de permanência estudantil que envolvem, entre outros, o Programa de Assistência Estudantil (PAE), destinado a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal da educação, profissional, científica e tecnológica. As ações de assistência estudantil do PAE são:

I. Moradia estudantil II. Alimentação III. Atenção à saúde IV. Transporte V. Cultura VI. Lazer VII. Atendimento pré-escolar a dependentes

Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4100523 Pedagogia
Uma das atribuições do Técnico em Assuntos Educacionais é participar da articulação entre ensino presencial, híbrido e Educação a Distância (EaD) e recursos educacionais abertos; além de atividades de diálogo a respeito da inteligência artificial aplicada à educação e análise de dados educacionais, com vistas à inovação pedagógica e metodologias ativas de aprendizagem, que contemplem a cultura digital e competências digitais docentes e discentes. Entre os documentos dessa temática, o Referencial para Desenvolvimento e Uso Responsável de Inteligência Artificial na Educação, é um material elaborado pelo Ministério da Educação, que institui:

( ) A inteligência artificial na educação profissional e tecnológica deverá ser utilizada exclusivamente como ferramenta de apoio pedagógico, sem caráter estruturante nas práticas formativas.

( ) A incorporação da inteligência artificial nos currículos da educação deve promover o desenvolvimento integrado de competências técnicas, científicas, éticas e socioemocionais.

( ) O uso de simuladores e ambientes virtuais com inteligência artificial permite a reprodução de cenários complexos, inclusive aqueles inviáveis em ambientes físicos tradicionais.

( ) A inteligência artificial tem como objetivo ser o principal mediador no processo de ensino e aprendizagem.

( ) A personalização das trilhas de aprendizagem por meio da inteligência artificial pode contribuir para a inserção qualificada dos estudantes no mundo do trabalho.


Analise as assertivas, assinalando F para “Falso” e V para “Verdadeiro” e indique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4100524 Legislação Federal
A Universidade Federal do Tocantins promove ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, criando recentemente uma Superintendência de Ações Afirmativas, sendo um dos seus objetivos manter diversidade nas políticas educacionais com ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 13.409/2016, a respeito da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio:
Alternativas
Q4100525 Pedagogia
A extensão possui bases legais na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 e na Portaria MEC nº 1.831/2023, que reafirmam a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nas universidades. Elas orientam as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e a formulação de ações extensionistas para a promoção, ampliação e fortalecimento da participação popular e do controle social.
Qual das alternativas a seguir não representa uma das cinco dimensões estruturantes da extensão?
Alternativas
Q4100526 Pedagogia
A formação docente é meta nos planos nacionais de educação e seus desdobramentos, além de um dos desafios e perspectivas para a próxima década. Segundo o Ministério da Educação, o Brasil não atrai os melhores estudantes para a docência. A nota de corte do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para o Sistema Seleção Unificada (Sisu) nas Licenciaturas é 572, em comparação com 637 em Direito e 753 em Medicina. Atrelado a isso, apenas 3% dos estudantes de 15 anos querem ser professores. Com vistas a aumentar o interesse de estudantes nos cursos de Licenciatura, o Programa Pé-de-meia Licenciaturas, criou um incentivo financeiro para os acadêmicos de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
Considerando as regras para ser elegível ao benefício, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4100527 Pedagogia
A valorização e qualificação docente é tema nos fundamentos teóricos e práticas pedagógicas, presente em concepções do processo de ensino-aprendizagem e abordagens pedagógicas; além de dialogar com as relações entre as teorias e práticas de ensino. O Decreto 12.358/2025 institui o Programa Mais Professores para o Brasil, com a finalidade de promover a valorização e a qualificação do magistério da Educação Básica e incentivar a docência no Brasil. Assinale a alternativa que corresponde à Prova Nacional Docente (PND):
Alternativas
Q4100528 Pedagogia
A extensão é um dos tripés na organização e funcionamento da educação superior. Assinale a alternativa que corresponde a uma das Diretrizes da Extensão Universitária em Participação Social (PEX-PES):
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: E
24: D
25: C
26: E
27: B
28: A
29: D
30: A
31: B
32: E
33: D
34: C
35: A
36: D
37: B
38: E
39: D
40: D