Quanto ao alcance e efeitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na mencionada lei.

II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

III. As disposições desta lei são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra de forma dolosa ou culposa para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.



Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.


Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente que

Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser obrigatoriamente observados nos processos administrativos. Com base nas disposições gerais da referida lei, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.

A administração pública como uma atividade administrativa e jurídica representa a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa atividade administrativa supõe a preexistência de uma regra jurídica e, por isso, o administrador público deve fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos atos e atividades administrativas desenvolvidas estão delineados nos princípios da Administração Pública. Os princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a Constituição Federal de 1988 são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 

II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.

III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;

IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.


Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos administrativos. Portanto, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação, é denominado como:

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos relacionados ao interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Possui como características ser: consensual, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.


Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

O patrimônio público é formado por bens de toda a natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada. Portanto, bens públicos de acordo com Hely Lopes Meirelles são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Esses bens podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Em relação a essa classificação dos bens públicos leia as afirmações a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo são os bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e que a Administração põe à disposição do público.

II. Os bens de uso especial são os locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, e fruição própria do povo.

III. Os bens dominicais são os bens que pertencem as pessoas jurídicas de Direito Público a que se tenha dado estrutura de Direito Privado.

IV. Os bens de uso especial têm uma finalidade pública permanente, tais como: edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração etc.


Considerando as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.