Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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Q1659350 Direito Constitucional
Analise as assertivas tendo como referência o título da defesa do estado e das instituições democráticas, do estado de defesa e do estado de sítio como prescreve a Constituição Federal.
I. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem; II. O tempo de duração do estado de defesa nunca será superior a trinta dias, pois, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação deverá ser decretado o estado de sítio; III. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; incomunicabilidade dos presos, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são medidas coercitivas possíveis de vigorarem durante o estado de defesa; IV. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas, em caso de estado de sítio; V. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Marque a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1661596 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:
Alternativas
Q1661597 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:
Alternativas
Q1661598 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q1661599 Direito Constitucional
De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, são princípios expressos norteadores da Administração Pública:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: A
4: B
5: A