Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas

Assinale a opção CORRETA. De acordo com o Código de Processo Penal, é vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que:

Conforme o estabelecido no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que o Mandado de Prisão:

Leia os itens que tratam do habeas corpus e seu processo no Código de Processo Penal e marque a opção CORRETA.

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela;

II. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado;

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação;

IV. O habeas corpus só poderá ser impetrado pela própria vítima ou pelo Ministério Público;

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, é CORRETO afirmar que: