A execução de planos e programas habitacionais, a efetivação desse direito.

As regras sobre proporcionalidade entre ocupações e equipamento urbano.

Serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.

A participação de entidades especializadas na elaboração de políticas.

Estratégias de implementação e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública.

A defesa do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.

A participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

A triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais.

A prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza.

O combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.

Avalar o cumprimento das metas previstas no plano anual a execução dos programas de governo e dor orçamentos do Município.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da região orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão municipal.

Realizar ações governamentais.

De obras e edificações.

De posturas.

De construções.

De urbanismo.

De planejamento habitacional.

Salário mínimo unificado a nível nacional, capaz de satisfazer as necessidades básicas do servidor e as da família deste, com reajuste periódico, feitos de acordo com o aumento da renda líquida do Município, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim.

Redutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis.

Décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Salário-família aos dependentes na forma da lei.